VET 21/2019
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2019 (oriundo da Medida Provisória nº 870, de 2019), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017".
Votações
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 5º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 398
- Não 38
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 392
- Não 44
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 392
- Não 44
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 36 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 368
- Não 68
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XIII do art. 37 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 390
- Não 46
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "aj" do inciso I do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 34
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo item 1 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 34
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo item 2 da alínea "ak" do inciso I do art. 56 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 402
- Não 34
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 400
- Não 36
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 400
- Não 36
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 400
- Não 36
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 399
- Não 37
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 400
- Não 36
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 8º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 380
- Não 56
Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII do art. 85 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 364
- Não 72
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XVI do "caput" do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 299
- Não 162
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXIV do "caput" do art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 334
- Não 127
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXXVII do "caput" do art. 31 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 307
- Não 154
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXXVIII do "caput" do art. 31 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 311
- Não 150
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXXIX do "caput" do art. 31 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 317
- Não 144
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXXII do "caput" do art. 32 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 316
- Não 145
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 298
- Não 163
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do "caput" do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 302
- Não 159
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 291
- Não 170
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 291
- Não 170
Câmara dos Deputados · 24/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, com a redação dada pelo art. 72 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 290
- Não 171
Câmara dos Deputados · 25/09/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XXI do art. 37 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 251
- Não 143