VET 21/2019 · Câmara dos Deputados · 28/08/2019 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de Setembro de 2016, com a redação dada pelo art. 62 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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