VET 27/2023 · Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso III do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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