VET 27/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023, que "Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 13.988, de 14 de abril de 2020, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000; e revoga dispositivo da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002".
Votações
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 14-B da Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º-A do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º-B do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 33
- Não 446
- Abstenção 1
- Branco 2
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 2
- Não 70
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 39 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 1º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 7º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º-B do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º-C do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º-D do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 6º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 8º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 6º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 38
- Não 410
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 13 do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 1
- Não 63
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 38
- Não 410
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 14 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 63
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 38
- Não 410
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 14 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 63
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 38
- Não 410
- Abstenção 1
Senado Federal · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 14 (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 1
- Não 63
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 17 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 360
- Não 72
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 360
- Não 72