VET 27/2023 · Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 6º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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