VET 3/2023 · Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso IX do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, com a redação dada pelo art. 10 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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