VET 33/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/15, na Casa de origem), que "Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003; e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 33 do projeto e inciso XXXIX do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 33 do projeto e inciso XL do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 35 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 36 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 37 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 37 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 40 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 40 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 40 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 40 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 41 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 41 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 42 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 43 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 43 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 43 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 44 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 45 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 46 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 47 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 48 (Câmara dos Deputados, cédula)
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Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 53 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Abstenção 1