VET 33/2016 · Câmara dos Deputados · 04/10/2016 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso II do art. 33 do projeto e inciso XL do art. 154 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, com a redação dada pelo art. 27 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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