VET 36/2021 · Câmara dos Deputados · 05/07/2022 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso VI do § 1º do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação dada pelo art. 15 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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• Sim 392
• Não 31
• Abstenção 1