VET 38/2018 · Senado Federal · 05/06/2019 · Nominal

Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do "caput" do art. 29-A da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)

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