VET 38/2022 · Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso XVI do art. 5º-A da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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• Sim 360
• Não 34
• Abstenção 1
• Branco 4