VET 41/2018
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018 (nº 7.683/2014, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que 'Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares’”.
Votações
Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 396
- Não 49