VET 41/2018 · Câmara dos Deputados · 05/06/2019 · Nominal

Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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