VET 43/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 732, de 2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 224
- Não 69
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 47
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 3º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 47
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 4º (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 245
- Não 48
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 14 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 246
- Não 47
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 15 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 248
- Não 45
- Abstenção 1