VET 43/2016 · Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal

Veto ao dispositivo § 15 do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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• Sim 248
• Não 45
• Abstenção 1