VET 43/2024 · Senado Federal · 17/06/2025 · Nominal

Veto ao dispositivo item 2 da alínea "b" do inciso V do § 10 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pelo art. 2º do projeto (Senado Federal, cédula)

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