VET 46/2016
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 125, de 2015 - Complementar (nº 25/2007 - Complementar, na Casa de origem), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Votações
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 17 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 18 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 18 do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 273
- Não 20
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 5º-L do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º-L do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º-L do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 274
- Não 19
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 262
- Não 31
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 256
- Não 37
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 256
- Não 37
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 49-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 255
- Não 38
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 58 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 256
- Não 37
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 63-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 256
- Não 37
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 63-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 256
- Não 37
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 63-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 63-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 63-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 63-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 36
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 63-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 256
- Não 37
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 75-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 275
- Não 18
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XIX do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 263
- Não 30
- Abstenção 1
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 35
- Não 258
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 35
- Não 258
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 33
- Não 260
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 33
- Não 260
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 33
- Não 260
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 33
- Não 260
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 15-A da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 33
- Não 260
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 34
- Não 259
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 34
- Não 259
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-B da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 29 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 33
- Não 260
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 29 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 31 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 34
- Não 259
- Abstenção 1
Senado Federal · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 31 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, com a redação dada pelo art. 7º do projeto (Senado Federal, cédula)
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- Sim 5
- Não 47
Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VII do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 262
- Não 31
- Abstenção 1