VET 46/2016 · Câmara dos Deputados · 15/12/2016 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso XIX do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com a redação dada pelo art. 5º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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• Sim 263
• Não 30
• Abstenção 1