VET 47/2022 · Câmara dos Deputados · 15/12/2022 · Nominal

Veto ao dispositivo "caput" do § 19 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 18 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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Sim 54
Não 337
Abstenção 1
Branco 7

Fonte oficial

Voto de cada deputado

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399 de 399

Voto de cada parlamentar, com o partido na data da votação
Parlamentar	Partido na data	UF	Voto
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Jaqueline Cassol	PP	RO	Não
Gelson Azevedo	PL	RJ	Não
Adriano do Baldy	PP	GO	Não
Pedro Paulo	PSD	RJ	Não
Pedro Lucas Fernandes	UNIÃO	MA	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
André Figueiredo	PDT	CE	Não
Paulo Ramos	PDT	RJ	Não
Cristiano Vale	PP	PA	Não
Afonso Hamm	PP	RS	Não
Vicentinho Júnior	PP	TO	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Sim
Beto Faro	PT	PA	Não
Arnaldo Jardim	CIDADANIA	SP	Sim
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Cleber Verde	REPUBLICANOS	MA	Não
Dagoberto Nogueira	PSDB	MS	Não
Edio Lopes	PL	RR	Não
Fábio Ramalho	MDB	MG	Não
Fernando Coelho Filho	UNIÃO	PE	Não
Chico D'Angelo	PDT	RJ	Não
Hugo Leal	PSD	RJ	Não
João Maia	PL	RN	Não
José Airton Félix Cirilo	PT	CE	Não
José Guimarães	PT	CE	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Mauro Nazif	PSB	RO	Não
Bilac Pinto	UNIÃO	MG	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Sim
Paulinho da Força	SOLIDARIEDADE	SP	Não
Raul Henry	MDB	PE	Não
Rodrigo de Castro	UNIÃO	MG	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vinicius Carvalho	REPUBLICANOS	SP	Não
Tiago Dimas	PODE	TO	Não
Domingos Neto	PSD	CE	Não
Neri Geller	PP	MT	Não
Marcelo Aro	PP	MG	Não
Márcio Marinho	REPUBLICANOS	BA	Não
Laercio Oliveira	PP	SE	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Sim
Roberto Alves	REPUBLICANOS	SP	Não
Milton Vieira	REPUBLICANOS	SP	Não
Marcel Van Hattem	NOVO	RS	Não
Túlio Gadêlha	REDE	PE	Sim
Afonso Florence	PT	BA	Não
Luis Tibé	AVANTE	MG	Não
Alessandro Molon	PSB	RJ	Sim
Aureo Ribeiro	SOLIDARIEDADE	RJ	Não
Paulo Foletto	PSB	ES	Sim
Weliton Prado	PROS	MG	Não
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Não
Danilo Cabral	PSB	PE	Sim
Eli Corrêa Filho	UNIÃO	SP	Não
Lauriete	PSC	ES	Branco
Marcon	PT	RS	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Márcio Macêdo	PT	SE	Não
Alexandre Leite	UNIÃO	SP	Não
Padre João	PT	MG	Não
Paulo Freire Costa	PL	SP	Sim
Alceu Moreira	MDB	RS	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Jerônimo Goergen	PP	RS	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Fábio Trad	PSD	MS	Não
Diego Andrade	PSD	MG	Não
Bruna Furlan	PSDB	SP	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Não
Arthur Oliveira Maia	UNIÃO	BA	Não
Pr. Marco Feliciano	PL	SP	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Ruy Carneiro	PSC	PB	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	UNIÃO	TO	Não
Eros Biondini	PL	MG	Não
Professora Marcivania	PCDOB	AP	Sim
Luiz Carlos	PSDB	AP	Não
Augusto Coutinho	REPUBLICANOS	PE	Não
Genecias Noronha	PL	CE	Não
Giovani Cherini	PL	RS	Não
Hugo Motta	REPUBLICANOS	PB	Não
Domingos Sávio	PL	MG	Não
Tiririca	PL	SP	Não
Emidinho Madeira	PL	MG	Não
Luiz Nishimori	PSD	PR	Não
Carmen Zanotto	CIDADANIA	SC	Não
Magda Mofatto	PL	GO	Não
Paulão	PT	AL	Não
Subtenente Gonzaga	PSD	MG	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
André Abdon	PP	AP	Não
Leandre	PSD	PR	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Alan Rick	UNIÃO	AC	Não
Marx Beltrão	PP	AL	Não
Jorge Solla	PT	BA	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Ronaldo Carletto	PP	BA	Não
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Evair Vieira de Melo	PP	ES	Não
Helder Salomão	PT	ES	Não
Célio Silveira	MDB	GO	Não
Lucas Vergilio	SOLIDARIEDADE	GO	Não
Aluisio Mendes	PSC	MA	Não
Hildo Rocha	MDB	MA	Sim
Juscelino Filho	UNIÃO	MA	Não
Rubens Pereira Júnior	PT	MA	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Misael Varella	PSD	MG	Não
Tereza Cristina	PP	MS	Não
Joaquim Passarinho	PL	PA	Não
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Tadeu Alencar	PSB	PE	Sim
Rejane Dias	PT	PI	Não
Aliel Machado	PV	PR	Sim
Christiane de Souza Yared	PP	PR	Não
Diego Garcia	REPUBLICANOS	PR	Não
Luciano Ducci	PSB	PR	Sim
Sergio Souza	MDB	PR	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Altineu Côrtes	PL	RJ	Não
Clarissa Garotinho	UNIÃO	RJ	Não
Rosangela Gomes	REPUBLICANOS	RJ	Não
Soraya Santos	PL	RJ	Não
Sóstenes Cavalcante	PL	RJ	Não
Beto Rosado	PP	RN	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Sim
Expedito Netto	PSD	RO	Não
Lucio Mosquini	MDB	RO	Abstenção
Mariana Carvalho	REPUBLICANOS	RO	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Carlos Gomes	REPUBLICANOS	RS	Não
Covatti Filho	PP	RS	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Sim
Geovania de sá	PSDB	SC	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
João Daniel	PT	SE	Não
Baleia Rossi	MDB	SP	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Sim
Marcio Alvino	PL	SP	Não
Miguel Lombardi	PL	SP	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Orlando Silva	PCDOB	SP	Sim
Renata Abreu	PODE	SP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Carlos Henrique Gaguim	UNIÃO	TO	Não
Dulce Miranda	MDB	TO	Não
Giovani Feltes	MDB	RS	Sim
Moses Rodrigues	UNIÃO	CE	Não
Major Vitor Hugo	PL	GO	Não
Merlong Solano	PT	PI	Não
Flávio Nogueira	PT	PI	Não
Paulo Eduardo Martins	PL	PR	Não
Nivaldo Albuquerque	REPUBLICANOS	AL	Não
Tito	AVANTE	BA	Não
Emanuel Pinheiro Neto	MDB	MT	Não
Dr. Luiz Ovando	PP	MS	Não
Camilo Capiberibe	PSB	AP	Sim
Aline Gurgel	REPUBLICANOS	AP	Não
Flávia Arruda	PL	DF	Não
da Vitoria	PP	ES	Não
Amaro Neto	REPUBLICANOS	ES	Não
Rose Modesto	UNIÃO	MS	Não
Osires Damaso	PSC	TO	Não
Gilson Marques	NOVO	SC	Não
Rodrigo Coelho	PODE	SC	Não
Daniel Freitas	PL	SC	Não
Fabio Schiochet	UNIÃO	SC	Não
Caroline de Toni	PL	SC	Não
Célio Moura	PT	TO	Não
Felipe Rigoni	UNIÃO	ES	Não
Julio Cesar Ribeiro	REPUBLICANOS	DF	Não
Hélio Costa	PSD	SC	Não
Bia Kicis	PL	DF	Não
Coronel Armando	PL	SC	Não
Paula Belmonte	CIDADANIA	DF	Sim
Coronel Chrisóstomo	PL	RO	Não
Celina Leão	PP	DF	Não
Luis Miranda	REPUBLICANOS	DF	Não
Loester Trutis	PL	MS	Não
Professor Israel Batista	PSB	DF	Sim
Ney Leprevost	UNIÃO	PR	Não
Jose Mario Schreiner	MDB	GO	Não
Sargento Fahur	PSD	PR	Sim
Bibo Nunes	PL	RS	Não
Elias Vaz	PSB	GO	Sim
José Nelto	PP	GO	Não
Francisco Jr.	PSD	GO	Não
Frei Anastacio Ribeiro	PT	PB	Não
Gervásio Maia	PSB	PB	Sim
Vermelho	PL	PR	Não
Felipe Francischini	UNIÃO	PR	Não
Aline Sleutjes	PROS	PR	Não
Liziane Bayer	REPUBLICANOS	RS	Não
Pedro Westphalen	PP	RS	Não
Fernanda Melchionna	PSOL	RS	Sim
Gustinho Ribeiro	REPUBLICANOS	SE	Não
Daniel Trzeciak	PSDB	RS	Sim
Luisa Canziani	PSD	PR	Não
Filipe Barros	PL	PR	Não
Dr. Zacharias Calil	UNIÃO	GO	Não
Alcides Rodrigues	PATRIOTA	GO	Branco
Aroldo Martins	REPUBLICANOS	PR	Não
Nereu Crispim	PSD	RS	Não
Sanderson	PL	RS	Não
Luizão Goulart	SOLIDARIEDADE	PR	Não
Glaustin da Fokus	PSC	GO	Não
Edna Henrique	REPUBLICANOS	PB	Não
Ossesio Silva	REPUBLICANOS	PE	Não
Silvio Costa Filho	REPUBLICANOS	PE	Não
Carlos Veras	PT	PE	Não
Marília Arraes	SOLIDARIEDADE	PE	Não
Marcos Aurélio Sampaio	PSD	PI	Não
Marcelo Calero	PSD	RJ	Não
Jesus Sérgio	PDT	AC	Não
Severino Pessoa	MDB	AL	Não
Dr. Leonardo	REPUBLICANOS	MT	Não
Christino Aureo	PP	RJ	Não
Gurgel	PL	RJ	Não
Professor Joziel	PATRIOTA	RJ	Não
Luiz Antônio Corrêa	PP	RJ	Não
Nelson Barbudo	PL	MT	Não
Delegado Antônio Furtado	UNIÃO	RJ	Sim
Márcio Labre	PL	RJ	Não
Natália Bonavides	PT	RN	Não
Daniel Silveira	PTB	RJ	Não
Luiz Lima	PL	RJ	Não
Gutemberg Reis	MDB	RJ	Não
Juninho do Pneu	UNIÃO	RJ	Não
Major Fabiana	PL	RJ	Sim
Daniela do Waguinho	UNIÃO	RJ	Não
Carlos Jordy	PL	RJ	Não
Paulo Ganime	NOVO	RJ	Não
Talíria Petrone	PSOL	RJ	Sim
Haroldo Cathedral	PSD	RR	Não
Tereza Nelma	PSD	AL	Sim
Professora Rosa Neide	PT	MT	Não
Joenia Wapichana	REDE	RR	Não
Mara Rocha	MDB	AC	Não
Juarez Costa	MDB	MT	Não
Ottaci Nascimento	SOLIDARIEDADE	RR	Não
Chiquinho Brazão	UNIÃO	RJ	Não
Felício Laterça	PP	RJ	Não
Vinicius Farah	UNIÃO	RJ	Não
Nicoletti	UNIÃO	RR	Não
Rogério Correia	PT	MG	Não
Dr. Jaziel	PL	CE	Branco
Vilson da Fetaemg	PSB	MG	Sim
General Peternelli	UNIÃO	SP	Não
Luiz Carlos Motta	PL	SP	Não
Mauro Benevides Filho	PDT	CE	Não
Capitão Wagner	UNIÃO	CE	Não
Célio Studart	PSD	CE	Não
Robério Monteiro	PDT	CE	Não
Charlles Evangelista	PP	MG	Não
Gilberto Abramo	REPUBLICANOS	MG	Não
Paulo Guedes	PT	MG	Não
Fred Costa	PATRIOTA	MG	Não
Airton Faleiro	PT	PA	Não
Celso Sabino	UNIÃO	PA	Não
Júnior Ferrari	PSD	PA	Não
Cássio Andrade	PSB	PA	Sim
Eduardo Costa	PSD	PA	Não
Alencar Santana	PT	SP	Não
Bozzella	UNIÃO	SP	Não
Alexandre Padilha	PT	SP	Não
Cezinha de Madureira	PSD	SP	Não
Vavá Martins	REPUBLICANOS	PA	Não
Carla Zambelli	PL	SP	Não
Igor Timo	PODE	MG	Não
Áurea Carolina	PSOL	MG	Sim
Franco Cartafina	PP	MG	Não
Delegado Marcelo Freitas	UNIÃO	MG	Não
Guiga Peixoto	PSC	SP	Não
Coronel Tadeu	PL	SP	Sim
André Janones	AVANTE	MG	Não
Alexis Fonteyne	NOVO	SP	Não
Zé Vitor	PL	MG	Não
Dr. Frederico	PATRIOTA	MG	Branco
Tiago Mitraud	NOVO	MG	Não
Junio Amaral	PL	MG	Não
Marco Bertaiolli	PSD	SP	Não
Lucas Gonzalez	NOVO	MG	Não
Pinheirinho	PP	MG	Não
Rosana Valle	PL	SP	Não
Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL	SP	Não
Geninho Zuliani	UNIÃO	SP	Não
Adriana Ventura	NOVO	SP	Não
Policial Katia Sastre	PL	SP	Não
Rodrigo Agostinho	PSB	SP	Sim
Vinicius Poit	NOVO	SP	Não
Idilvan Alencar	PDT	CE	Não
Tabata Amaral	PSB	SP	Sim
Sâmia Bomfim	PSOL	SP	Sim
Enrico Misasi	MDB	SP	Não
Hercílio Coelho Diniz	MDB	MG	Não
Maria Rosas	REPUBLICANOS	SP	Não
Eduardo Bismarck	PDT	CE	Não
Denis Bezerra	PSB	CE	Sim
Alexandre Frota	PROS	SP	Não
Alê Silva	REPUBLICANOS	MG	Não
Heitor Freire	UNIÃO	CE	Não
Pastor Sargento Isidório	AVANTE	BA	Não
Abílio Santana	PSC	BA	Não
José Ricardo	PT	AM	Não
Marcelo Ramos	PSD	AM	Não
Sidney Leite	PSD	AM	Não
Zé Neto	PT	BA	Não
Adolfo Viana	PSDB	BA	Não
Bira do Pindaré	PSB	MA	Sim
Edilázio Júnior	PSD	MA	Branco
Professora Dayane Pimentel	UNIÃO	BA	Não
Marreca Filho	PATRIOTA	MA	Não
Raimundo Costa	PODE	BA	Não
Delegado Pablo	UNIÃO	AM	Não
Pastor Gil	PL	MA	Não
Otto Alencar Filho	PSD	BA	Não
Junior Lourenço	PL	MA	Não
João Roma	PL	BA	Não
Charles Fernandes	PSD	BA	Não
Patricia Ferraz	PODE	AP	Não
Jorge Braz	REPUBLICANOS	RJ	Não
Joseildo Ramos	PT	BA	Não
Ricardo Silva	PSD	SP	Não
Carla Dickson	UNIÃO	RN	Sim
Ricardo da Karol	PDT	RJ	Não
Josivaldo jp	PSD	MA	Não
Vivi Reis	PSOL	PA	Sim
Pedro Augusto Palareti	PP	RJ	Não
Danilo Forte	UNIÃO	CE	Não
Fausto Pinato	PP	SP	Não
Fábio Henrique	UNIÃO	SE	Não
Bacelar	PV	BA	Não
Felipe Carreras	PSB	PE	Sim
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Celso Russomanno	REPUBLICANOS	SP	Branco
Gustavo Fruet	PDT	PR	Não
Osmar Serraglio	PP	PR	Não
Rubens Bueno	CIDADANIA	PR	Não
Henrique Fontana	PT	RS	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Sim
Júlio Delgado	PV	MG	Não
Rui Falcão	PT	SP	Não
Osmar Terra	MDB	RS	Não
Angela Amin	PP	SC	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Renildo Calheiros	PCDOB	PE	Sim
Wilson Santiago	REPUBLICANOS	PB	Não
Bosco Costa	PL	SE	Não
Alice Portugal	PCDOB	BA	Sim
Daniel Almeida	PCDOB	BA	Sim
Elcione Barbalho	MDB	PA	Não
João Carlos Bacelar	PL	BA	Não
Josias Gomes	PT	BA	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Branco
Mário Heringer	PDT	MG	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Carlos Sampaio	PSDB	SP	Sim
Gilberto Nascimento	PSC	SP	Sim
Jefferson Campos	PL	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Leônidas Cristino	PDT	CE	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Silas Câmara	REPUBLICANOS	AM	Não
João Campos	REPUBLICANOS	GO	Não
Rubens Otoni	PT	GO	Não
Vander Loubet	PT	MS	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Onyx Lorenzoni	PL	RS	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Damião Feliciano	UNIÃO	PB	Não
André de Paula	PSD	PE	Não
Luciano Bivar	UNIÃO	PE	Não
Claudio Cajado	PP	BA	Não
José Rocha	UNIÃO	BA	Não
Aécio Neves	PSDB	MG	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Sim
Mauro Lopes	PP	MG	Não
Jandira Feghali	PCDOB	RJ	Sim
Maurício Dziedricki	PODE	RS	Não
Marcelo Freixo	PSB	RJ	Sim
Márcio Jerry	PCDOB	MA	Sim
Dra. Soraya Manato	PTB	ES	Não
Pedro Augusto Bezerra	PDT	CE	Não
Leur Lomanto Júnior	UNIÃO	BA	Não
Milton Coelho	PSB	PE	Sim
Eduardo Bolsonaro	PL	SP	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Stefano Aguiar	PSD	MG	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Lafayette de Andrada	REPUBLICANOS	MG	Não