VET 48/2017
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 37, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 791, de 2017) , que " Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n°s 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)".
Votações
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 1º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 257
- Não 152
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 2º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 251
- Não 158
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 267
- Não 142
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 269
- Não 140
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 268
- Não 141
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 261
- Não 148
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 261
- Não 148
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 268
- Não 141
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 267
- Não 142
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 5º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 267
- Não 142
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 6º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 259
- Não 150
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 331
- Não 78
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 262
- Não 147
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 240
- Não 169
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VI do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 240
- Não 169
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso XIV do "caput" do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 241
- Não 168
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 237
- Não 172
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 287
- Não 122
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 24 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 288
- Não 121
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 25 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 287
- Não 122
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 26 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 255
- Não 154
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do § 7º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 7º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 7º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do § 7º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 3º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15-B da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-C da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 15-C da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-C da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 15-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 15-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-D da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-E da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 15-E da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 15-E da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 15-F da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 15-G da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 15-G da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15-H da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15-I da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 15-J da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 15-J da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15-K da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 177
- Não 134
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 29 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 266
- Não 143
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo Anexos XXVIII e XXIX da Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, com a redação dada pelos Anexos I e II do projeto, nos termos de seu art. 30 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 266
- Não 143
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso II do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 265
- Não 144
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso II do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 265
- Não 144
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "c" do inciso II do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 265
- Não 144
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 319
- Não 90
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 31 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 268
- Não 141
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "a" do inciso I do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 265
- Não 144
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do art. 38 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 265
- Não 144
- Abstenção 1
- Branco 6
Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal
Veto ao dispositivo alínea "b" do inciso I do art. 39 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 265
- Não 144
- Abstenção 1
- Branco 6