VET 48/2017 · Câmara dos Deputados · 03/04/2018 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso IV do § 4º do art. 1º da Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 28 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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