VET 48/2023
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 (nº 116/2023, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".
Votações
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 164
- Não 284
- Abstenção 2
Senado Federal · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 21
- Não 44
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 164
- Não 284
- Abstenção 2
Senado Federal · 28/05/2024 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 21
- Não 44
- Art. 17 (presidente da sessão) 1