VET 48/2023 · Senado Federal · 28/05/2024 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso II do § 5º do art. 12 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º do projeto (Senado Federal, cédula)

Resultado: Sem resultado registrado

• Sim 21
• Não 44
• Art. 17 (presidente da sessão) 1