VET 54/2019 · Senado Federal · 03/03/2020 · Nominal

Veto ao dispositivo § 4º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Senado Federal, cédula)

Resultado: Sem resultado registrado

• Sim 54
• Não 17