VET 57/2022
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.380, de 2021, que "Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denominá-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971".
Votações
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do art. 4º da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 436
- Não 8
- Abstenção 1
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso VIII-A do "caput" do art. 14 da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 7
- Abstenção 1
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 14 da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 435
- Não 9
- Abstenção 1
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 14 da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 436
- Não 8
- Abstenção 1
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 14 da Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, com a redação dada pelo art. 25 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 436
- Não 8
- Abstenção 1
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 12/07/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 13-A da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, com a redação dada pelo art. 26 do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 8
- Branco 2
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 40
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 40
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 40
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 40
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do § 1º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 439
- Não 40
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do § 1º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 4º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 5º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 6º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 7º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 8º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 9º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 20 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 6º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 8º (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 457
- Não 22
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 457
- Não 22
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 10 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 445
- Não 34
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 11 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 12 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do art. 13 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 14 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 15 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 16 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 17 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 18 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 19 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso I do "caput" do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso II do "caput" do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso III do "caput" do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso IV do "caput" do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo inciso V do "caput" do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 1º do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 2º do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo § 3º do art. 20 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 21 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 22 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 438
- Não 41
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 23 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 437
- Não 42
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 27 (Câmara dos Deputados, cédula)
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- Sim 442
- Não 37
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 34 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 443
- Não 36
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 35 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 455
- Não 24
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo art. 36 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 442
- Não 37
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo "caput" do art. 37 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 450
- Não 29
- Branco 3
Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal
Veto ao dispositivo parágrafo único do art. 37 (Câmara dos Deputados, cédula)
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 450
- Não 29
- Branco 3