VET 57/2022 · Câmara dos Deputados · 14/12/2023 · Nominal

Veto ao dispositivo inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, com a redação dada pelo art. 4º do projeto (Câmara dos Deputados, cédula)

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