PL 458/2021
Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.
Votações
Câmara dos Deputados · 15/08/2024 · Simbólica
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 968/2021.
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 15/08/2024 · Simbólica
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 293
- Não 143
- Art. 17 (presidente da sessão) 2
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.
Resultado: rejeitada
- Sim 143
- Não 263
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Simbólica
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).
Resultado: aprovada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.
Resultado: rejeitada
- Sim 148
- Não 276
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.
Resultado: aprovada
- Sim 286
- Não 146
- Abstenção 1
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Simbólica
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
Resultado: rejeitada
- Sim 0
- Não 0
- outros 0
- Votação simbólica: o registro oficial não identifica votos individuais.
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 260
- Não 132
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 276
- Não 125
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.
Resultado: Sem resultado registrado
- Sim 269
- Não 152
- Art. 17 (presidente da sessão) 1
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Nominal
Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.
Resultado: aprovada
- Sim 223
- Não 174
- Art. 17 (presidente da sessão) 1