Direito Constitucional: projetos votados

Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2026

Dá nova redação ao inciso XIII, do artigo 7° da Constituição Federal para dispor sobre a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana no Brasil.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/05/2026

Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/05/2026

Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/10/2025

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/10/2025

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/09/2025

Dispõe sobre o divórcio e a dissolução de união estável após a morte.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/08/2025

Acresce dispositivos à Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/07/2025

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/12/2024

Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/10/2024

Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/10/2024

Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2024

Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/10/2023

Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/05/2022

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para incluir entidades filantrópicas no rol de exceções à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e estabelecer limite à aplicação de multa a essas entidades.

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/09/2021

Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/07/2021

Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/11/2019

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir como direito fundamental o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/09/2019

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para aperfeiçoar as regras sobre as atribuições para o licenciamento ambiental.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2019

Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe s…

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/07/2018

Dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora no Estado do Acre.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/11/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/09/2003

Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/12/2000

DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/04/1996