Processo Legislativo e Atuação Parlamentar: projetos votados

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/07/2026

Institui o Prêmio César Lattes, da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/05/2026

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para permitir que os membros efetivos da Mesa Diretora possam fazer parte de Liderança e de comissões permanentes e temporárias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/04/2026

Declara a perda do mandato do Deputado GLAUBER BRAGA. por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/12/2025

Altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 30/10/2025

Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/10/2025

Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/10/2025

Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/09/2025

Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/08/2025

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - União Africana.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/08/2025

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Gabonesa

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/08/2025

Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil – Vaticano.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/07/2025

Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil - Associação de Nações do Sudeste Asiático - ASEAN.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/07/2025

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/07/2025

Altera a denominação da atual “Sala de Reuniões do Colégio de Líderes” para “Sala Miguel Arraes”.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/06/2025

Altera o §9º do artigo 166 da Constituição Federal para destinar parte dos recursos oriundos das emendas individuais a programas e ações relacionados ao Esporte.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/05/2025

Aprova o Relatório da Comissão Mista de Controle da Atividade de Inteligência como apreciação, pelo Congresso Nacional, dos textos da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional atualizados, encaminhados em cumprimento ao disposto na Lei Complem…

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/05/2025

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Malta.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/05/2025

Cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/04/2025

"Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/12/2024

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/12/2024

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/11/2024

Altera a Constituição Federal para dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de medidas cautelares nos tribunais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/10/2024

Denomina Sala “Eduardo Campos” a sala da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/08/2024

Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais. NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para de…

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/07/2024

Denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/06/2024

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/06/2024

Prêmio Brasil Mais Inclusão Amália Barros.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/05/2024

Cria a Comenda Deputada Amália Barros

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/05/2024

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Amália Barros, destinada a homenagear profissionais, trabalhos, projetos e iniciativas voltadas às Pessoas com Deficiência. NOVA EMENTA: Altera a Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 24 de setembro de 2015, para renomear o Prêmio Brasil…

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/05/2024

Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/12/2023

Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para criar a Bancada Negra da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/11/2023

Institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/10/2023

Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/09/2023

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/09/2023

Institui o grupo parlamentar Brasil - República da Irlanda

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/06/2023

Cria o Grupo Parlamentar Brasil – República da Irlanda.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/06/2023

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para assegurar direitos às Deputadas Federais gestantes. NOVA EMENTA: Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para assegurar direitos às Deputadas gestantes, aumentar o número d…

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/03/2023

Altera os arts. 17, 26, 32, 34 e 191 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para compatibilizar o primeiro dispositivo com o art. 105, criar e redenominar as Comissões Permanentes que especifica, excluir a ressalva de votação de emend…

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/02/2023

Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado; revog…

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/12/2022

Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica. NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados…

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/12/2022

Altera o Capítulo II-B do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para transformar a Secretaria da Juventude em Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/12/2022

Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política. NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observ…

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/08/2022

Institui o Grupo Parlamentar Brasil – Bahrein. NOVA EMENTA: Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Bahrein.

Câmara dos Deputados · Última votação em 29/08/2022

Suprime o art. 105 do Regimento Interno, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura. NOVA EMENTA: Altera os arts. 105 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre o arquivamento de proposições,…

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/08/2022

Declara José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/06/2022

Escolhe o Senhor Antonio Augusto Junho Anastasia para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de…

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/12/2021

Denomina “Deputado Bonifácio de Andrada” a Ala “A” do pavimento térreo do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/11/2021

Denomina “Ala Haroldo Lima” o corredor das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, em frente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVA EMENTA: Denomina Ala Haroldo Lima o corredor da Ala C do Anexo II da Câmara dos Deputados, localizado em frente às salas de números 2 a 28, e…

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/10/2021

Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Paulo Gustavo de valorização do humor e da comédia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/10/2021

Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/08/2021

Institui o Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger, a ser concedido, anualmente, pela Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/07/2021

Cria a Advocacia da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/07/2021

Denomina Mozart Vianna de Paiva o Gabinete do Secretário-Geral da Mesa.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/06/2021

Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163,…

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/05/2021

Altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/05/2021

Altera a Resolução n. 14, de 2020, a fim de autorizar o funcionamento das comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/02/2021

Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-1 9).

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/03/2020

Atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. NOVA EMENTA: Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para to…

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/12/2019

Estabelece o processo legislativo digital no âmbito da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/10/2019

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malawi.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/10/2019

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República da Costa do Marfim.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/10/2019

Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/09/2019

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Geórgia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/09/2019

Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2019

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a Secretaria de Participação, Interação e MídiasDigitais e a Secretaria de Comunicação Social.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/04/2019

Cria a Secretaria da Transparência, altera competência da Ouvidoria Parlamentar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/04/2019

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Namíbia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/03/2019

Institui o Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Eslovênia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/03/2019

Dispõe sobre alteração da Resolução n° 1 de 2007 e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/12/2018

Dispõe sobre a adoção de numeração comum com o Senado Federal das proposições que especifica, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 06/12/2018

Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para instituir o Comitê de Defesa da Mulher contra Asséd…

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/03/2018

Acrescenta os §§ 3º e 4º na Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para estabelecer a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/12/2017

Ficam criados o Plano Anual de Fiscalização e Controle - PAFC e o Relatório Anual de Fiscalização e Controle - RAFC

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/12/2017

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Cazaquistão

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/12/2017

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países da América Central

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/09/2017

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - República Dominicana.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/03/2017

Acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/12/2016

Acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/11/2016

Altera a redação do Art. 11 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/05/2016

Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/04/2016

Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos su…

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/04/2016

Altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera o inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Câmara dos Deputados · Última votação em 29/10/2015

Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/10/2015

Altera os arts. 65, 66, 68, 71, 82 e 90 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre as sessões ordinárias e de debates. NOVA EMENTA: Altera o art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre as sess…

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/04/2015

O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/03/2015

Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 58 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/03/2015

Institui o Grupo Parlamentar Brasil - demais países que compõem o BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/03/2015

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a organização da agenda, a Ordem do Dia e as sessões ordinárias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/02/2015

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar os fatos determinados de maus-tratos de animais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/04/2014

Altera o inciso XIX e acrescenta inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Turismo e Desporto, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o inciso XIX e acrescenta o inciso XXII ao art. 32 do Regimento Interno da Câm…

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/02/2014

Altera o art. 91 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dar nova redação ao §1º, para explicitar a finalidade da Comissão Geral prevista na hipótese do inciso I; limitar o número de convidados indicados pelos partidos; fixar prazo para divulgação…

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/12/2013

Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno para possibilitar o Primeiro-Vice-Líder a falar, na ausência do Líder. NOVA EMENTA:Altera o § 1º do art. 66 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos termos que explicita.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/11/2013

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Quênia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/11/2013

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Albânia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/09/2013

Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/09/2013

Cria o Grupo Parlamentar Brasil- Chipre.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/08/2013

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Letônia e Estônia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/08/2013

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Equador.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/08/2013

Altera a redação do art. 20-A da Resolução n.º 17, de 1989, que aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/07/2013

Altera o Capítulo II-A do Título II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor sobre a Secretaria da Mulher, a Procuradoria da Mulher e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/07/2013

Institui o Grupo Parlamentar Brasil - República do Paquistão e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/05/2013

Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Cria o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados e altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/03/2013

Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para dispor sobre a institucionalização da Corregedoria Parlamentar e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/03/2013

Altera a denominação da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.

Câmara dos Deputados · Última votação em 06/03/2013

Acrescenta dispositivo na Resolução da Câmara dos Deputados nº 21, de 2013, para aplicar aos Deputados integrantes como titulares da Comissão de Cultura a ressalva constante da parte final do § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputadds.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/02/2013

Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/02/2013

Altera os arts. 4º, 5º, 65, 66, 68, 227 e 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/10/2012

Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados na 54ª Legislatura.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/03/2012

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Países Caribenhos

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/02/2012

Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/05/2011

Altera o Regimento nos termos que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/04/2011

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-Síria.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/03/2010

Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suécia e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/07/2009

Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/12/2008

Escolhe o nome do Senhor José Jorge de Vasconcelos Lima para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/12/2008

Altera dispositivo da Resolução nº 1, de 2007, e dá outra providência.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/12/2008

Dispõe sobre a criação do Grupo de Cooperação e Amizade Brasil - Emirados Árabes Unidos.

Câmara dos Deputados · Última votação em 30/10/2008

Cria o Grupo Parlamentar Brasil / Países Árabes.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2008

Cria o Grupo Parlamentar Brasil-União Européia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2008

Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/02/2007

Dispõe sobre os Cargos em Comissão de Natureza Especial do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/02/2007

Altera a Resolução nº 17, de 1997, que dispõe sobre o Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/12/2006

Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/12/2006

Modifica os arts. 7º e 188 do Regimento Interno, estabelecendo a obrigatoriedade de votação pelo sistema eletrônico para escolha dos membros da Mesa Diretora, e demais eleições.

Câmara dos Deputados · Última votação em 30/11/2006

Cria o Conselho Parlamentar pela Cultura da Paz.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/11/2006

Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/05/2006

Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Áustria e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/02/2006

Aprova o texto do Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), celebrado em Brasília, em 13 de dezembro de 2002

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/12/2005

Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Argélia e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/12/2005

Dá nova redação aos Arts. 25 e 26, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera os arts. 8º, 12, 23, 25, 26, 27, 28, 40 e 232 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinando que o número de vagas dos Partidos e Blocos Parlamentares na Mesa e nas Comi…

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/11/2005

Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor na…

Câmara dos Deputados · Última votação em 29/06/2005

Altera o § 2º do art. 26 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/02/2005

Dá nova redação ao § 4º do art. 57 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/05/2004

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Turquia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/05/2004

Acrescenta, onde couber, artigo ao Título IV - Das Proposições - do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/03/2004

Altera o Parágrafo Único do art. 87 do Regimento Interno; transformando-o em §1°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao mesmo artigo.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/03/2004

Dispõe sobre a criação do Grupo Parlamentar Brasil-África.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/03/2004

Altera os arts. 26 e 32 do Regimento Interno. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação aos artigos 25, 26, 29, 32 e 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/03/2004

Altera os artigos 68, 72 e 84 do Regimento Interno.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/02/2004

Altera os arts. 66 e 88 do Regimento Interno.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/02/2004

Altera os arts. 101, 102, 74 e 82 do Regimento Interno.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/02/2004

Dispõe sobre a assessoria do Partido Verde, do Partido de Reedificação da Ordem Nacional e do Partido Social Cristão.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/12/2003

Institui o Prêmio Transparência e Fiscalização Pública e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/11/2003

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Finlândia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/11/2003

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Camarões.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/11/2003

Institui o Grupo Parlamentar Brasil - Suíça e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/11/2003

Cria o Grupo Parlamentar Brasil - Croácia.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/11/2003

Cria a Comissão Permanente de Turismo na Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/07/2003

Altera dispositivos que menciona da Constituição Federal, referentes à imunidade parlamentar.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/12/2001

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, com a finalidade de investigar os fatos contidos nas denúncias da Sra. Nicéa Pitta capazes de configurar ilícitos penais na utilização de recursos públicos.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/03/2000

ESCOLHE O SENHOR GUILHERME GRACINDO SOARES PALMEIRA PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 73, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/1999

Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncias de favorecimento e tráfico de influência no âmbito da Comissão Nacional de Arbitragem.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/08/1997

CRIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/01/1995