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PL 769/2024
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PL 769/2024
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 769/2024
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 769/2024
Câmara dos Deputados · 08/07/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 1112/2023
Câmara dos Deputados · 02/07/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 638/2019
Câmara dos Deputados · 01/07/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PLP 177/2023
Câmara dos Deputados · 25/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PLP 177/2023
Câmara dos Deputados · 25/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 3118/2024
Câmara dos Deputados · 25/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PRC 27/2025
Câmara dos Deputados · 25/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PRC 27/2025
Câmara dos Deputados · 25/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PRC 27/2025
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PDL 214/2025
Câmara dos Deputados · 25/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 40/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 49/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 49/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
VET 47/2024
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 6/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 6/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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VET 6/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 6/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 8/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
VET 8/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 8/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
VET 9/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 9/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 10/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 10/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 10/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 11/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 11/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
VET 11/2025
Congresso Nacional · 17/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PDL 314/2025
Câmara dos Deputados · 16/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 6020/2023
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 6020/2023
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 1694/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 1694/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 1694/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 1694/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 1694/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 2876/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 2876/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 2876/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 2876/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 2876/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 2876/2025
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 7906/2014
Câmara dos Deputados · 11/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 1663/2023
Câmara dos Deputados · 10/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 10/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 10/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 10/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Não
PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 10/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
Sim
PL 1707/2025
Câmara dos Deputados · 02/06/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PDL 609/2021
Câmara dos Deputados · 29/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PDL 609/2021
Câmara dos Deputados · 29/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PDL 167/2022
Câmara dos Deputados · 29/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 2922/2022
Câmara dos Deputados · 28/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 2922/2022
Câmara dos Deputados · 28/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 3224/2024
Câmara dos Deputados · 28/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 3224/2024
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PL 3224/2024
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PL 2672/2025
Câmara dos Deputados · 27/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 2672/2025
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PL 1663/2023
Câmara dos Deputados · 27/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 3179/2024
Câmara dos Deputados · 27/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 6969/2013
Câmara dos Deputados · 27/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 6969/2013
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PL 638/2019
Câmara dos Deputados · 26/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 6366/2019
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PL 6366/2019
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PL 6366/2019
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PL 6366/2019
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PL 1708/2025
Câmara dos Deputados · 26/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 1708/2025
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PL 1708/2025
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PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 26/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 1694/2025
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PL 7906/2014
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PL 1466/2025
Câmara dos Deputados · 21/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 1466/2025
Câmara dos Deputados · 21/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PLP 177/2023
Câmara dos Deputados · 06/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PLP 177/2023
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PL 6366/2019
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PL 6366/2019
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PL 6366/2019
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PL 6366/2019
Câmara dos Deputados · 05/05/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 3469/2024
Câmara dos Deputados · 29/04/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 3469/2024
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PL 363/2025
Câmara dos Deputados · 28/04/2025 · Na época: MDB · Hoje: PL
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PL 363/2025
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