Saúde: projetos votados

Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/03/2016

Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/03/2016

Dispõe sobre a fabricação, produção e distribuição da Fosfoetanolamina Sintética aos pacientes com câncer.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/03/2016

Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/10/2015

Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/08/2015

Estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/2015

Determina que os estabelecimentos de ensino fundamental e médio coloquem armários à disposição dos alunos para a guarda do material didático.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/2015

Dispõe sobre o Dia Nacional de Prevenção do Álcool e das Drogas, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/2015

Dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham asbesto/amianto, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/2015

Aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) para o Funcionamento do Instituto Sul-Americano de Governo em Saúde (ISAGS), assinado em Assunção, em 20 de abril de 2012.

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/06/2015

Susta a aplicação do art. 2º da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, que "Altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde". NOVA EMENTA: Susta o art. 1º e o parágrafo único…

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/03/2015

Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 1998. NOVA EMENTA : Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/03/2015

Susta a aplicação do art. 3º da Portaria do Ministério da Saúde nº 876, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/10/2014

Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências "

Câmara dos Deputados · Última votação em 02/07/2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Le…

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2014

Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/05/2014

Regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir…

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/05/2014

Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/04/2014

Susta a Resolução - RDC nº 52/2011, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que "Dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensaçã…

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/04/2014

Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/12/2013

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/11/2013

Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mais Médicos; altera as Leis nºs 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de julho de 1981; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/10/2013

Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem s…

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/09/2013

Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de…

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2013

Dispõe sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/03/2013

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e…

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/11/2012

Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga…

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/07/2012

Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/06/2012

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fever…

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/06/2012

Dispõe sobre o tratamento medicamentoso da dor em pacientes portadores de neoplasias comprovadas, por meio de entorpecentes, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2012

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar o receituário agronômico.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/05/2012

Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/05/2012

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer".

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/03/2012

Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/03/2012

Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/10/2011

Dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três…

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/09/2011

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/05/2011

Acrescenta inciso V e parágrafos 7º e 8º ao artigo 9º da Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/04/2010

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Grande Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia na Área de Saúde Animal, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2009.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/03/2010

Dispõe sobre o acondicionamento, a coleta, o tratamento, o transporte e a destinação final dos resíduos de serviços de saúde. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/03/2010

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/Paludismo, celebrado em São Tomé, em 25 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/02/2010

Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer plano de carreira e piso salarial profissional nacional para o agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/12/2009

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/11/2009

Dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/10/2009

Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/10/2009

Altera a Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/06/2009

Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/04/2009

Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas à sua entrada em vigor no Brasil.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/02/2009

Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/02/2009

Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2…

Câmara dos Deputados · Última votação em 30/10/2008

Altera a Lei nº 11.265, de 04 de janeiro de 2006, que "Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também de produtos de puericultura correlatos".

Câmara dos Deputados · Última votação em 29/10/2008

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2008

Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/05/2008

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/04/2008

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/02/2008

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/02/2008

Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/10/2007

Altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/10/2007

Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/10/2007

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.320.941.758,00 (seis bilhões, trezentos…

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/09/2007

Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar programas de prevenção e tratamento de doenças provocadas pelo uso de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do tabaco.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/09/2007

Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 29/08/2007

Altera dispositivo e prevê dois artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/08/2007

Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos, no âmbito nacional, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/05/2007

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique sobre Cooperação Técnica e Procedimentos nas Áreas Sanitária e Fitossanitária, celebrado em Maputo, em 5 de novembro de 2003.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/02/2007

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente, e revoga dispositivos da Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/11/2006

Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/11/2006

Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV / SIDA, assinado em 30 de julho de 2002, em Brasília.

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/03/2006

Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/02/2006

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Líbano sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Beirute, em 4 de dezembro de 2003.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/12/2005

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/12/2005

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em 9 de abril de 2002, em Foz do Iguaçu.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/12/2005

Aprova, com reserva, o texto do Protocolo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Circulação de Produtos Alimentícios, celebrado em Brasília, em 25 de novembro de 1999.

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/12/2005

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/03/2005

Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional d…

Câmara dos Deputados · Última votação em 02/03/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/02/2005

Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV.

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/12/2004

Dispõe sobre a opção de acomodação particular de pacientes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/12/2004

Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/08/2004

Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/05/2004

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/03/2004

Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/03/2004

Institui, no Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa de Prevenção e Assistência Integral às pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/11/2003

Aprova o texto do Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/11/2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/08/2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/07/2003

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/06/2003

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/04/2003

Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica, e…

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/11/2002

Dispõe sobre o Exercício Profissional do Agente Comunitário de Saúde.

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/06/2002

Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/04/2002

Estabelece a Notificação Compulsória da Violência Contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência e Emergência e a criação da Comissão de Monitoramento da Violência Contra a Mulher no Ministério da Saúde e nas Secretarias Estaduais de Saúde. Nova Ementa: Estabelece a Notificação Compulsória da Vio…

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/03/2002

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/12/2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde- SUS- nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/03/1999

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/06/1993