Comunicações: projetos votados

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/08/2026

Dispõe sobre o compartilhamento de infraestrutura física aérea de titularidade de prestadoras de serviços de distribuição de energia elétrica com prestadoras de serviços de telecomunicações, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 14.947,…

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/05/2026

Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a…

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/05/2026

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24…

Câmara dos Deputados · Última votação em 17/03/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas informativas e educativas permanentes sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/03/2026

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculadas em qualquer meio de comunicação.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/02/2026

Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela rede mundial de computadores (internet).

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/11/2025

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/11/2025

Dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda (CAvD) e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/11/2025

Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematogr…

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/10/2025

Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/10/2025

Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agen…

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/10/2025

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/09/2025

Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/09/2025

Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/09/2025

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoa a praticar atos que coloquem a integridade física, saúde ou vida em risco, ou de terceiros.

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/08/2025

Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2025

Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providência…

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2025

Altera a Lei nº 9.472, de 1997 para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação, nos aparelhos de telefonia móvel homologados pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel), de tecnologia que permita a sua localização em tempo real e o acionamento de autoridades competentes e familiares em caso…

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2025

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para ampliar as motivações do crime de terrorismo, especificar infraestruturas críticas e serviços de utilidade pública, estender a aplicação da lei a organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo,…

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/05/2025

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

Câmara dos Deputados · Última votação em 02/04/2025

Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/12/2024

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/12/2024

Altera os artigos 155, 157, 180, 260 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime condutas de subtração de equipamentos de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/12/2024

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas cominadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados, e as cominadas à inter…

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/12/2024

Institui a Política Nacional de Proteção à Saúde Mental em face do uso excessivo de tecnologia e das redes sociais e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/11/2024

Dispõe sobre a instalação de sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) de baixa tecnologia em espaços públicos e abertos ao público, visando à promoção da acessibilidade da pessoa com necessidades complexas de comunicação.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/11/2024

Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para garantir a criança e ao adolescente a retirada de seus nomes de qualquer site de informações ou notícias e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/11/2024

Altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/11/2024

Altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para autorizar o compartilhamento dos dados e microdados brutos do Censo Escolar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre compa…

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/10/2024

Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicaç…

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/03/2024

Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da administração direta e indireta.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/11/2023

Institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/10/2023

Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/10/2023

Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/10/2023

Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital.

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/08/2023

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/04/2023

Dispõe sobre a oferta, por fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) e outros sistemas similares de navegação global por satélite, de recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de ocorrência de crimes.

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/04/2023

Susta os § 3.º e 4º do artigo 8º da Resolução nº 721, de 11 de fevereiro 2020, da ANATEL, que Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/11/2022

Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ANTONIO GOMES NETO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lavras da Mangabeira, Estado do Ceará.

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/11/2022

Tipifica o crime de estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo utilizado pela vítima.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/08/2022

Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente.

Câmara dos Deputados · Última votação em 31/05/2022

Altera o artigo 184 da Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/1997.

Câmara dos Deputados · Última votação em 25/05/2022

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, disciplinando o licenciamento temporário para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em áreas urbanas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos ter…

Câmara dos Deputados · Última votação em 10/05/2022

Institui o Programa Internet Brasil. NOVA EMENTA: Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de…

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/04/2022

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para autorizar, em caráter excepcional devido à pandemia do Covid-19, a adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para outorgas do serviço de radiodifusã…

Câmara dos Deputados · Última votação em 30/03/2022

Altera a Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 para estender a sua aplicação às contratações dos serviços de comunicação digital e serviços de comunicação corporativa - relação com a imprensa e relações públicas. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre as contrat…

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/03/2022

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para adequar o dispositivo referente a divulgação partidária à utilização da internet, bem como estabelecer a propaganda partidária paga no rádio e na televisão. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1…

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/10/2021

Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária que estejam submetidas a medidas disciplinares, de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. NOVA EMENTA: Dispõe sobre licença temporária para operação de emissoras de radiodifusão comunitária…

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/10/2021

Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16…

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/08/2021

Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/07/2021

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para d…

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/05/2021

Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.

Câmara dos Deputados · Última votação em 12/05/2021

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/03/2021

Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/12/2020

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/09/2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questõ…

Câmara dos Deputados · Última votação em 11/08/2020

Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/06/2020

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/06/2020

Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).

Câmara dos Deputados · Última votação em 29/04/2020

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a…

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/12/2019

Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital.

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/10/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/05/2019

Dá o nome de "Jornalista Jorge Bastos Moreno" ao Comitê de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/03/2019

Institui a Política de Inovação Educação Conectada. NOVA EMENTA: Institui a Política de Inovação Educação Conectada; e altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/12/2018

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, assinado em Estocolmo em 3 de abril de 2014

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/08/2018

Aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/06/2018

Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/06/2018

Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) n…

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/03/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de…

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/03/2018

Determina que as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal instalem Bloqueadores de Sinais de Telecomunicações, Radiocomunicações e de Internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Determina que as empresas de telefonia e as operado…

Câmara dos Deputados · Última votação em 07/11/2017

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, caracterizando como infração gravíssima a não instalação, por prestadoras de serviços de telefonia celular, de bloqueadores de sinais em áreas de estabelecimentos prisionais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 06/11/2017

Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará.

Câmara dos Deputados · Última votação em 08/08/2017

Altera a Leiº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de…

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/02/2017

Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru na Área de Telecomunicações, assinado em Lima, em 11 de março de 2013. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo para Integração Fronteiriça entre a República Federativa do Brasil e a Repúb…

Câmara dos Deputados · Última votação em 16/02/2017

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. NOVA EM…

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/12/2016

Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatóri…

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/11/2016

Dispõe sobre a liberdade de imprensa, de opinião e de informação, disciplina a responsabilidade dos meios de comunicação, e dá outras providências

Câmara dos Deputados · Última votação em 20/10/2015

Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Mãe do Rio - ASDECOMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mãe do Rio, Estado do Pará.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/2015

Aprova o texto do Plano de Ação Conjunta entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Fazer Avançar a Cooperação Bilateral na Área de Massificação do Acesso à Internet em Banda Larga e Telecomunicações em Geral (2011-2015), assinado em Montevid…

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/06/2015

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/08/2014

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009

Câmara dos Deputados · Última votação em 22/09/2011

Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 199…

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/08/2011

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/03/2011

Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural José Alves Ferreira de Oliveira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/03/2011

Aprova o ato que outorga concessão à Fundação de Radiodifusão Ermindo Francisco Roveda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de União da Vitória, Estado do Paraná.

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/03/2011

Aprova o texto do Instrumento de Emenda à Constituição da União Internacional de Telecomunicações (Genebra, 1992) com Emendas feitas pela Conferência Plenipotenciária (Quioto, 1994) e pela Conferência Plenipotenciária (Mineápolis, 1998), aprovados em Marraqueche, em 18 de outubro de 2002, juntament…

Câmara dos Deputados · Última votação em 24/09/2009

Aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Difusora de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.

Câmara dos Deputados · Última votação em 06/08/2009

Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados…

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/08/2009

Autoriza a filiação da Câmara dos Deputados à Astral - Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 23/06/2009

Aprova os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, em Bucareste, em 05 de outubro de 2004.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/06/2009

Aprova o texto dos Atos da União Postal Universal - UPU, concluídos em Beijing, em 15 de setembro de 1999, a seguir relacionados: Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, Regulamento Geral da União Postal Universal, Convenção Postal Universal e Protocolo Final e Acordo Re…

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/06/2008

APROVA OS TEXTOS EMANADOS DO XXI CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU); REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO; CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FIN…

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/05/2008

Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

Câmara dos Deputados · Última votação em 15/05/2008

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.

Câmara dos Deputados · Última votação em 14/05/2008

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 05/03/2008

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/02/2008

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/02/2008

Autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional.

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/07/2007

Altera dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/07/2007

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Kuaite, assinado em Kuaite, em 23 de fevereiro de 2005.

Câmara dos Deputados · Última votação em 28/06/2007

Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/04/2007

Aprova o texto das "Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e Acordo Operacional", aprovadas pela 25ª Assembléia das Partes, realizada entre 13 e 17 de novembro de 2000, e pela 31ª Assembléia de Signatários, dos dias 09 e 10 de novembro de 2000.

Câmara dos Deputados · Última votação em 01/12/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 19/10/2004

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 26/06/2003

Dispõe sobre o acesso a informações da Internet, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 02/04/2003

Dispõe sobre o registro de transações de acesso a redes de computadores destinados ao uso público, inclusive a Internet.

Câmara dos Deputados · Última votação em 02/04/2003

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios,…

Câmara dos Deputados · Última votação em 18/03/2003

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1…

Câmara dos Deputados · Última votação em 27/11/2002

Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei n.º 8.977, de 06 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Câmara dos Deputados · Última votação em 21/03/2002

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/12/2000

Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, proibindo a publicidade de produtos fumígeros nos m…

Câmara dos Deputados · Última votação em 09/08/2000

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. - FDTT, e dá outras providências. Obs.: a ementa do Substitutivo adota a sigla FUNTTEL.

Câmara dos Deputados · Última votação em 13/10/1999

Altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação, objeto do anexo III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um orgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termo…

Câmara dos Deputados · Última votação em 04/12/1997

Regulamenta a radiodifusão livre e comunitária, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados · Última votação em 03/09/1997