Dr. Fernando Máximo · RO

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VET 1/2024
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VET 1/2024
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VET 1/2024
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VET 1/2024
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 1/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 1/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 1/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 4/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 8/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 8/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 11/2024
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VET 11/2024
Congresso Nacional · 28/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 22/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 22/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 22/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3890/2020
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 709/2023
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1213/2024
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1536/2024
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1594/2024
Câmara dos Deputados · 21/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4724/2023
Câmara dos Deputados · 15/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 6235/2023
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 6235/2023
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 6235/2023
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 6235/2023
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 85/2024
Câmara dos Deputados · 14/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 64/2022
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 17/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 17/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 17/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 17/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 35/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 37/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 40/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 42/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 43/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 44/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 44/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 44/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 44/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 45/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 47/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 49/2023
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 2/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 2/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 3/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 3/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 3/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 3/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 6/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 7/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 7/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 7/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 7/2024
Congresso Nacional · 09/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1366/2022
Câmara dos Deputados · 08/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1202/2023
Câmara dos Deputados · 07/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 914/2024
Câmara dos Deputados · 07/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1366/2022
Câmara dos Deputados · 07/05/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 907/2020
Câmara dos Deputados · 24/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 561/2024
Câmara dos Deputados · 24/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4381/2023
Câmara dos Deputados · 24/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1548/2022
Câmara dos Deputados · 16/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 895/2023
Câmara dos Deputados · 16/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1732/2022
Câmara dos Deputados · 16/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4364/2020
Câmara dos Deputados · 16/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 233/2023
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 545/2024
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 1026/2024
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 1027/2024
Câmara dos Deputados · 09/04/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PLP 233/2023
Câmara dos Deputados · 27/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 3/2024
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5813/2023
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 719/2024
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PLP 233/2023
Câmara dos Deputados · 26/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 5230/2023
Câmara dos Deputados · 20/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 327/2021
Câmara dos Deputados · 19/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 6233/2023
Câmara dos Deputados · 19/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 2/2024
Câmara dos Deputados · 19/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 2/2024
Câmara dos Deputados · 19/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 2/2024
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PL 2/2024
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PL 3874/2023
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PL 528/2020
Câmara dos Deputados · 13/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 528/2020
Câmara dos Deputados · 13/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 528/2020
Câmara dos Deputados · 13/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 528/2020
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PL 528/2020
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PL 528/2020
Câmara dos Deputados · 13/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 528/2020
Câmara dos Deputados · 13/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 528/2020
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PL 81/2024
Câmara dos Deputados · 12/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 81/2024
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PL 81/2024
Câmara dos Deputados · 12/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 81/2024
Câmara dos Deputados · 12/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 545/2024
Câmara dos Deputados · 12/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 81/2024
Câmara dos Deputados · 12/03/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 9543/2018
Câmara dos Deputados · 28/02/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5727/2023
Câmara dos Deputados · 28/02/2024 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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