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Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 302/2017Sim
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 169/2019Sim
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PL 3899/2012Não
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Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PL 5041/2025Sim
Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PL 3640/2023Não
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Câmara dos Deputados · 14/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 08/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 07/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 07/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 01/10/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PLP 163/2025Sim
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PLP 163/2025Sim
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 18/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Não
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Sim
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- MPV 1300/2025Sim
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- MPV 1300/2025Sim
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PL 2162/2023Sim
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Não
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Não
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Sim
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Sim
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Sim
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Sim
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
- PEC 3/2021Sim
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: PP · Hoje: PL
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