Dr. Fernando Máximo · RO

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PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 128/2025
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 128/2025
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PLP 128/2025
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 128/2025
Câmara dos Deputados · 16/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 108/2024
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4278/2025
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4278/2025
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4278/2025
Câmara dos Deputados · 15/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PRC 86/2025
Câmara dos Deputados · 10/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PRC 86/2025
Câmara dos Deputados · 10/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PRC 86/2025
Câmara dos Deputados · 10/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 2162/2023
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 2162/2023
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 2162/2023
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 2162/2023
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 2162/2023
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
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PL 4497/2024
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 125/2022
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 125/2022
Câmara dos Deputados · 09/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 32/2024
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 46/2024
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 46/2024
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 17/2025
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 17/2025
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 17/2025
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 17/2025
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 17/2025
Congresso Nacional · 04/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PEC 72/2023
Câmara dos Deputados · 02/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1308/2025
Câmara dos Deputados · 02/12/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
VET 31/2024
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 31/2024
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 31/2024
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 31/2024
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 5/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
VET 29/2025
Congresso Nacional · 27/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 331/2020
Câmara dos Deputados · 26/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4333/2025
Câmara dos Deputados · 26/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5582/2025
Câmara dos Deputados · 18/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 18/2021
Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4527/2025
Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3630/2025
Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 215/2015
Câmara dos Deputados · 12/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 124/2022
Câmara dos Deputados · 11/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5809/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5809/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 8889/2017
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 8889/2017
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4357/2023
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4357/2023
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4357/2023
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4357/2023
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 2809/2024
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PDL 3/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PDL 3/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PDL 3/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 2947/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PDL 3/2025
Câmara dos Deputados · 05/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 302/2017
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 302/2017
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 8889/2017
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 8889/2017
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 8889/2017
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4750/2025
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 4750/2025
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3935/2008
Câmara dos Deputados · 04/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 204/2025
Câmara dos Deputados · 03/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 204/2025
Câmara dos Deputados · 03/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 2947/2025
Câmara dos Deputados · 03/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3904/2023
Câmara dos Deputados · 03/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 204/2025
Câmara dos Deputados · 03/11/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 169/2019
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1304/2025
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
MPV 1304/2025
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 125/2022
Câmara dos Deputados · 30/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 458/2021
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 892/2025
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 2213/2025
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 420/2025
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3899/2012
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3899/2012
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3899/2012
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3899/2012
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3899/2012
Câmara dos Deputados · 29/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5041/2025
Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5041/2025
Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5041/2025
Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 5807/2025
Câmara dos Deputados · 28/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1249/2022
Câmara dos Deputados · 27/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3640/2023
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3640/2023
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PRC 71/2025
Câmara dos Deputados · 22/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1924/2025
Câmara dos Deputados · 14/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1924/2025
Câmara dos Deputados · 14/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1303/2025
Câmara dos Deputados · 08/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 14/2021
Câmara dos Deputados · 07/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 14/2021
Câmara dos Deputados · 07/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1087/2025
Câmara dos Deputados · 01/10/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1301/2025
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1301/2025
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 24/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 2780/2024
Câmara dos Deputados · 18/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
MPV 1300/2025
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 2162/2023
Câmara dos Deputados · 17/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · 16/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1312/2025
Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 163/2025
Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1579/2025
Câmara dos Deputados · 10/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 92/2024
Câmara dos Deputados · 09/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 226/2024
Câmara dos Deputados · 09/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 4392/2025
Câmara dos Deputados · 09/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 235/2019
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 235/2019
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 235/2019
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PLP 235/2019
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 128/2022
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1546/2024
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 235/2019
Câmara dos Deputados · 03/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 10273/2018
Câmara dos Deputados · 02/09/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 6139/2023
Câmara dos Deputados · 27/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PLP 143/2020
Câmara dos Deputados · 26/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 10583/2018
Câmara dos Deputados · 20/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 10583/2018
Câmara dos Deputados · 20/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 41/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3181/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PRC 63/2025
Câmara dos Deputados · 19/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 3163/2023
Câmara dos Deputados · 13/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 6056/2025
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1707/2024
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 1856/2025
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 1856/2025
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 2859/2023
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 41/2025
Câmara dos Deputados · 12/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
MPV 1296/2025
Câmara dos Deputados · 07/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
MPV 1296/2025
Câmara dos Deputados · 07/08/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5122/2023
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5122/2023
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5122/2023
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Não
PL 5122/2023
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim
PL 702/2023
Câmara dos Deputados · 16/07/2025 · Na época: UNIÃO · Hoje: PL
Sim