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• PLP 177/2023Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PLP 177/2023Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PL 3118/2024Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PRC 27/2025Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PRC 27/2025Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PDL 214/2025Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PDL 214/2025Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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• PDL 214/2025Câmara dos Deputados · 25/06/2025

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  • Sim 1
• VET 65/2022Congresso Nacional · 17/06/2025

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